Prefeitura faz emissão de CAR gratuito em imóveis rurais
A Prefeitura Municipal de Castanhal, em parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater), através das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e a de Agricultura (Semma e Semada), realizará ações nas comunidades rurais da Cidade Modelo para intensificar a emissão do CAR (Cadastro Ambiental Rural) gratuito para os imóveis rurais de até quatro módulos fiscais (220 ha).
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para os proprietários de imóveis rurais, criado pela Lei Federal n° 12.651/2012 e de acordo com do Decreto Federal Nº 9.257, de 29 de Dezembro de 2017. O prazo final para requerer a inscrição no CAR é 31 de maio de 2018.
Castanhal já possui 51.475,29 ha de área cadastrada (49,97%) no sistema.
Para as demais propriedades acima de 220 ha ora notificadas pela Semma, os proprietários deverão comparecer com o CAR elaborado em até 30 dias a contar da data de notificação.
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O CAR pode ser solicitado:
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma):
– Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário (Semma)
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater)
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
Documentação pessoal do proprietário e documentação do imóvel
QUAIS OS BENEFÍCIOS COM A OBTENÇÃO DO CAR:
Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12.